1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor pode desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura de planos pagos contratados fora do estabelecimento comercial.
2. Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso
O pedido pode ser realizado de forma rápida e transparente diretamente na aba Suporte & Chamados dentro do seu painel de usuário no Amigo Geo, selecionando a categoria Planos e Cobrança.
Após o envio, um protocolo oficial é gerado e registrado na Central de Atendimento do Amigo ERP, e o estorno financeiro é processado através do motor seguro do Amigo Pay para pagamentos efetuados via Pix ou Cartão de Crédito.
3. Cancelamento de Renovações Futuras
Você pode solicitar o cancelamento da renovação automática de planos a qualquer momento. Ao cancelar, você continuará com acesso aos recursos contratados até o final do período vigente faturado, sem cobranças adicionais posteriores.